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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 020 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO, o Art. 5o § 4o, da LEI MUNICIPAL N° 005-2026, "Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste";
CONSIDERANDO a importância de assegurar a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no planejamento e execução das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma abordagem multidimensional e integrada para problemas complexos que afetam este público-alvo;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Selo UNICEF e o compromisso com a melhoria da qualidade de vida de suas crianças e adolescentes;
DECRETA
Art. Io. Fica instituída, no âmbito do Município de Novo Aripuanã/Am, a Agenda Transversal de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de orientar e articular as políticas públicas municipais voltadas a este segmento da população. § Io Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
§ 2o A Agenda Transversal de que trata o caput terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
CNPJ 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000

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NOVO ARIPUANA
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2o Para a elaboração da Agenda Transversal, o município deverá realizar um processo participativo, envolvendo representantes de diversas secretarias municipais, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e, sempre que possível, as próprias crianças e adolescentes.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela coordenação da elaboração e monitoramento da Agenda Transversal, em articulação com as demais pastas envolvidas.
Art. 4o A Agenda Transversal deverá ser elaborada e divulgada oficialmente até o dia
30 de abril do primeiro ano de vigência do Plano Plurianual 2026-2029, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas específicas para a proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ, Estado do Amazonas, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

SOBRINHO

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e efeitos legais que este Decreto foi publicado de acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Aripuanã, em 02 de março de 2026.
MARIA OLIM	-SANTOS PASSOS
SecretàwaMunicipal de Administração
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